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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008277-85.2025.8.16.0170

Recurso: 0008277-85.2025.8.16.0170 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Requerente(s): MARCELO SILVA DA ROCHA
Requerido(s): LIDIA ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DA CRUZ
GILBERTO DIAS DA CRUZ
HERTA RAUBER
Lucimar Dias de Souza Baierle
GILMAR DIAS DA CRUZ
I –
Marcelo Silva da Rocha interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) Art. 324, parágrafo único, do Código Civil, pois sustenta que os recibos de pagamento
firmados pelas partes geram presunção legal de quitação, somente passível de
desconstituição no prazo decadencial de 60 dias, de modo que o acórdão, ao afastar tal
presunção sem prova de vício ou impugnação oportuna do credor, teria comprometido a
segurança jurídica e a estabilidade dos negócios jurídicos.
b) Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão
inverteu indevidamente o ônus da prova ao exigir do Recorrente comprovação negativa de
inadimplemento e da origem dos valores pagos, desconsiderando os recibos válidos juntados
aos autos e impondo prova diabólica, em afronta ao regime legal da distribuição do ônus
probatório e à boa-fé objetiva.
c) Arts. 113, § 1º, IV, 421 e 422 do Código Civil, sustentando que o Tribunal de origem deixou
de aplicar o princípio contra proferentem e os deveres de boa-fé objetiva e função social do
contrato em relação a instrumento contratual redigido unilateralmente pelos autores, com
assimetria informacional, legitimando desequilíbrio contratual e ignorando norma cogente de
interpretação mais favorável à parte que não redigiu a cláusula.
d) Art. 489, § 1º, do CPC, bem como os arts. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF, afirmando que o
acórdão que rejeitou os embargos de declaração incorreu em negativa de prestação
jurisdicional ao deixar de enfrentar questões relevantes sobre ônus da prova, eficácia dos
recibos e interpretação contratual, limitando-se a apontar “inovação recursal” e inviabilizando o
controle de legalidade pela instância superior.
II –
Sobre a tese art. 324, parágrafo único, do Código Civil, o Órgão Colegiado fundamentou que o
dispositivo não se aplica ao caso:
De início, impende afastar a alegação de decadência tecida em
contrarrazões, com base no artigo 324, parágrafo único, do Código Civil,
que dispõe:
(...)
Referido dispositivo legal, contudo, não se aplica ao caso em
comento, pois, de fato, como consignado em sentença, os recibos
amealhados na contestação não constituem títulos executivos
dotados de liquidez, certeza e exigibilidade.
Ademais, debate-se a validade dos próprios recibos (sendo este o
cerne da controvérsia),porquanto os autores afirmam que foram
enganados pelo réu por ocasião da assinatura, em cartório, do contrato
de compromisso de compra e venda, quando acabaram por assinar os
recibos sem a devida leitura e, principalmente, sem que tenha havido o
adimplemento do contrato.
A prática de eventual ilícito imputado ao réu não se submete a prazo
decadencial, visto que a decadência se refere à perda de um direito
potestativo, que confere ao seu titular o poder de fazer produzir os seus
efeitos pela mera manifestação de vontade, independentemente da ação
da parte contrária.
(...)
Contudo, na situação sob exame, a pretensão veiculada na inicial trata de
direito subjetivo do autor, visando à resolução do contrato e à
reintegração de posse, estando sujeita, em realidade, a prazo
prescricional que, no caso, seria o decenal, consoante regra geral
estabelecida no artigo 205 do Código Civil.
Por amor à argumentação, frise-se que sequer se cogita o transcurso do
interstício prescricional, pois o contrato foi subscrito em dezembro de
2018 (mov. 1.4 – origem), sendo a demanda ajuizada já em agosto de
2019 (mov. 1.1 – origem). (Apelação Cível, mov. 54.1, g. n.).
Verifica-se que a análise da pretensão recursal demandaria o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos para restabelecer a eficácia dos recibos e a presunção de quitação, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.”.
Quanto ao art. 373, I, do CPC, o Órgão Colegiado fundamentou que não houve imposição de
prova negativa ao Recorrente, mas aplicação correta da distribuição do ônus probatório:
Segundo os autores – afirmação não impugnada pelo réu – apenas o
veículo Celta Spirit lhes foi entregue.
Em contestação, arguiu o réu que no momento da efetivação do negócio,
conseguiu levantar o valor total do contrato, efetuando o pagamento
integral do imóvel, conforme recibos subscritos pelos autores
/vendedores (mov. 129.2 – origem) e, dessa forma, teria cumprido
integralmente sua obrigação.
Os autores, por sua vez, em impugnação à contestação, defenderam que
o réu se valeu da ingenuidade dos vendedores e aproveitou a
oportunidade na qual estavam assinando o contrato de compromisso de
compra e venda e a procuração outorgando poderes para o réu usufruir
do bem, para inserir os recibos no meio dos demais documentos, a fim de
que os autores os assinassem, mesmo sem saberem do que realmente
se tratava. (mov. 135.1 – origem).
Resta, portanto, apurar, se o conjunto probatório dos autos aponta para a
quitação do contrato (adimplemento do comprador) ou para a obtenção
ilegítima dos recibos, sem que houvesse o efetivo pagamento.
As regras de distribuição do ônus da prova dirigem-se tanto às partes, no
sentido de orientar sua atuação sobre o que precisam provar, quanto
para o magistrado, destinatário da prova, já que o orienta sobre como
decidir nos casos de insuficiência da prova produzida.
(...)
A distribuição do ônus da prova, assim, considera primordialmente a
posição da parte na causa, a natureza dos fatos em que se funda a
pretensão e o interesse em prová-los.
(...)
Nessa perspectiva, apresentados recibos pelo réu, subscritos pelos
autores, o que, a princípio, gera a presunção de pagamento, sobre os
autores passou a recair o ônus de demonstrar que os recibos foram
obtidos pelo réu de forma ilegítima, sem que houvesse a quitação.
Não se pode olvidar, contudo, a dificuldade na produção de tal prova,
uma vez que, de fato, foram assinados os documentos, o que teria
ocorrido, por outro lado, de forma ardil.
Assim, ainda que não haja demonstração efetiva do engano, a
convicção do julgador pode ser formada pelos indícios existentes
nos autos, quando cotejados todos os elementos fáticos e
probatórios trazidos à análise que, em conjunto, são capazes de
indicar como se deram os fatos.
O ilícito, suposto ardil imputado ao réu, pode ser demonstrado, portanto,
mediante a presença de indícios vários e convergentes, de circunstâncias
que permitem a conclusão de que o fato principal ao deslinde da
controvérsia ocorreu de uma ou outra forma.
(...)
De fato, na hipótese, é impossível a exigência de prova direta, motivo
pelo qual se impõe a verificação das provas circunstanciais ou indiciárias,
que se fundam na existência de certos fatos que fazem presumir a
ocorrência de outros.
(...)
Pela impossibilidade de se produzir prova direta e total acerca do fato de
os recibos terem sido assinados mediante utilização de ardil pelo réu, é
de se aceitar como suficiente, a verossimilhança trazida pelo conjunto
probatório dos autos.
Cuida-se da possibilidade de redução do módulo probatório, em que a
convicção alcançada pelo julgador se funda na verossimilhança.
(...)
É dizer, a parte autora produziu todas as provas que estavam ao seu
alcance que, em conjunto, são suficientes à conclusão de que, não
obstante os recibos apresentados, o réu não efetuou o pagamento
convencionado no contrato.
Observa-se que o contrato de compromisso de compra e venda, a
procuração outorgando ao réu poderes relativos ao imóvel, bem como os
recibos em questão, foram todos assinados na mesma oportunidade, em
06/12/2018 (mov. 1.4, 129.3 e 129.2 – origem), dando a entender que a
quitação teria ocorrido integralmente em pecúnia, de uma só vez.
Entretanto, o pagamento fora convencionado de modo diverso,
estipulando-se a entrega de 03 automóveis que perfariam a quantia de
R$ 65.662,00, e o restante de R$ 154.338,00, a ser quitado de forma
parcelada, no prazo de 180 dias. Ainda, as parcelas deveriam ser
depositadas “de forma proporcional aos vendedores 33,33% (...) para
cada um dos vendedores (...), nos bancos e conta indicados pelos
vendedores: Gilberto Dias da Cruz, no Banco do Brasil, agência 0140-6,
conta corrente 3.756674 – sendo este aqui representado por todos”.
Não se mostra crível que o réu, sendo possuidor, desde logo, do valor
integral convencionado, mantivesse a forma de pagamento como
estipulada, mediante a entrega também de bens móveis.
Na data do contrato, ademais, não foi depositado qualquer valor na conta
corrente indicada (mov. 135.2 - origem).
E, ainda que o réu sustente que o pagamento foi realizado em dinheiro no
próprio cartório, trata-se de alegação conveniente e igualmente pouco
crível, por questões até mesmo de segurança mas, principalmente,
porque o réu não comprovou ser possuidor de tamanho montante. Não
há qualquer evidência da origem da suposta quantia. De 2018 a 2022 o
requerido sequer apresentou Declaração de Imposto de Renda. (mov.
198.8 – origem)
Afirmou, em juízo, laborar tão somente como barbeiro (mov. 195.1 –
origem), mas conforme cópias de classificados extraídos de suas redes
sociais, o réu era assíduo em negociar tanto bens imóveis, quanto móveis
(mov. 198.3 – origem).
O autor Gilberto, em juízo, afirmou não ter recebido o valor total da
venda, bem que diversas vezes entrou em contato com o autor na
tentativa de receber o crédito, que assinou rápido diversos documentos
em cartório, sem ler; e que só ficou sabendo dos recibos assinados
depois de terem ajuizado a demanda. (mov. 195.2 – origem).
A informante Luana declarou que esteve no cartório com seus pais e que
“foi tudo muito rápido”, “ninguém teve tempo de ler”, bem que “nenhum
dinheiro foi entregue”. (mov. 195.4 – origem)
Por sua vez, a testemunha arrolada pelo réu, disse tê-lo acompanhado
até o Cartório, porque ele estava com dinheiro, mas aguardou “nas
proximidades”, ou seja, não entrou no estabelecimento, tampouco viu o
dinheiro sendo entregue ou soube informar se o réu pagou o imóvel à
vista, em que pese, na sequência, tenha afirmado que réu saiu do
cartório sem o dinheiro. (mov. 195.4 – origem)
Pondera-se, ainda, que em face do réu foram ajuizadas ações
semelhantes à presente (inadimplemento de promessa de compra e
venda de imóvel), cujas alegações dos autores daquelas demandas
conduzem para prática semelhante à narrada neste feito, como nos autos
nº 0009192-47.2019.8.16.0170 e autos nº 0011089-42.2021.8.16.0170,
nos quais, contudo, os litigantes transacionaram.
Na realidade, se o contrato foi integralmente quitado por ocasião da
assinatura, não haveria qualquer justificativa para a formalização de uma
promessa de compra e venda, inclusive com imóvel dado em garantia,
pois estar-se-ia diante de verdadeira compra e venda, a exigir, inclusive,
observância à forma prescrita no artigo 108, do Código Civil.
O réu, ademais, entregou aos autores cheque datado de 10/05/2019, no
valor de R$ 9.860,00 (aliás, não compensado pela instituição financeira -
mov. 254.18 – origem), o que fortalece o entendimento de que os autores
cobravam do requerido o cumprimento do contrato. Ou seja, não houve a
quitação integral no momento da assinatura do pacto.
Analisando, desse modo, os elementos dos autos, em especial a
profissão exercida pelo réu, a forma pela qual foi efetivada a contratação
e teria sido feito o pagamento (quase R$ 200.000,00 em dinheiro vivo) e,
principalmente, a completa ausência de demonstração da origem da
suposta verba, conclui-se que, diversamente do que buscou fazer crer o
réu, em que pesem os recibos amealhados, inexistiu a quitação.
(Apelação Cível, mov. 54.1, g. n.).
Destaca-se que o STJ considera inviável analisar em recurso especial a alegada violação da
distribuição do ônus probatório, pois a inversão das conclusões das instâncias de cognição
plena demandaria o reexame de matéria fático-probatória. E, desse modo, incidiria novamente
a citada Súmula 7 da Corte Superior. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
(...)
3. Consoante jurisprudência desta Corte, não há como aferir
eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem que se verifique o
conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da
Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao
apelo extremo.
(AgInt no AREsp n. 2.508.332/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025., g. n.)
Sobre a tese arts. 113, §1º, IV; 421; 422 do Código Civil, o Órgão Colegiado fundamentou que
tais alegações configuram inovação recursal:
O embargante ao afirmar a necessidade de manifestação expressa sobre
a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a respeito do princípio contra
proferentem e o contexto fático de unilateralidade redacional, a teor dos
artigos 421, 422 e 113, § 1º, inciso IV, todos do Código Civil, incorre em
inovação recursal, pois tais disposições sequer foram trazidas nas
contrarrazões que apresentou. (Embargos de Declaração Cível, 0003516-
11.2025.8.16.0170 ED, mov. 15.1).
Ante a ausência de enfrentamento efetivo da tese, incide o óbice da citada Súmula 282 do STF
(ausência de prequestionamento) e também o óbice da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia”., pois a tese não foi submetida ao Tribunal de origem de forma
adequada. Nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
HÍBRIDO. FALTA DE INTERSPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO NA
ORIGEM. ESPECIFICIDADE DO CASO QUE NÃO CONDUZ AO
AUTOMÁTICO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...)
5. Por configurar indevida inovação recursal, é incognoscível a tese
arguida, de forma originária, em agravo interno, e que não conste nas
contrarrazões apresentadas ao recurso interposto pela Agravada.
6. As teses recursais suscitadas em inovação recursal também não
foram analisadas pelo Colegiado de origem, razão pela qual nem
mesmo poderiam ser examinadas por este Sodalício, seja pela falta
de prequestionamento, seja por implicar indevida supressão de
instância. Consoante jurisprudência desta Corte, "mesmo as
matérias de ordem pública não prescindem do prequestionamento
para serem analisadas em sede de recurso especial" (AgInt no
AREsp n. 2.052.642/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025).
7. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.288.209/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025., g. n.)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 10 E 489, §1º, IV, DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
211/STJ E 282/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
(...)
3. O recurso especial exige, por força constitucional (CF/1988, art. 105,
III), que as matérias federais tenham sido decididas em única ou última
instância, sendo imprescindível o prévio debate na instância de origem.
4. O prequestionamento é requisito inafastável, ainda que implícito, desde
que a matéria tenha sido expressamente discutida no tribunal local; não
basta a mera oposição de embargos de declaração.
5. A ausência de manifestação da Corte de origem acerca dos
dispositivos tidos por violados atrai a incidência das Súmulas 282/STF e
211/STJ, que impedem o conhecimento do recurso especial.
6. A inovação recursal configura óbice intransponível, pois matérias
não suscitadas oportunamente não podem ser analisadas em
recurso especial, mesmo se referentes a questões de ordem pública.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.644.624/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025., g. n.)
Por fim, também não comporta acolhimento a suposta afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sob
o argumento de que persistiriam vícios no acórdão, pois o Órgão Colegiado, ainda que
contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de
decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos
trechos do acórdão acima transcritos.
Consoante tem reiterado o STJ, “(...) O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta
e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de
se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o
resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC
/2015.” (AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.).
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ e nas
Súmulas 282 e 284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69